CC 215229 - DECISAO

CC 215229 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP, por entender que ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento e pedidos de declaração de insolvência civil, que envolvem concurso de credores, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, mesmo havendo interesse de ente federal, em razão do caráter do juízo universal e da consolidada jurisprudência do STJ que aplica teleologicamente o art. 109, I, da CF e as exceções previstas no CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP; Autor: Edison Servilha Parras; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Juízo Universal, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Juízo Universal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP

Suscitado

Edison Servilha Parras

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em casos de insolvência civil e concurso de credores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP, por entender que ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento e pedidos de declaração de insolvência civil, que envolvem concurso de credores, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, mesmo havendo interesse de ente federal, em razão do caráter do juízo universal e da consolidada jurisprudência do STJ que aplica teleologicamente o art. 109, I, da CF e as exceções previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.