CC 216950 - DECISAO

CC 216950 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque as demandas não configuram a mesma causa: a primeira ação estadual foi julgada improcedente no mérito (não mero reconhecimento de incompetência), houve a formação de novo processo federal, não houve declaração recíproca de competência/incompetência para o mesmo feito nos termos do art. 66 do CPC e aplica-se a Súmula 59/STJ quando existe sentença com trânsito em julgado por um dos juízos; por isso o incidente de conflito não é conhecido (art. 34, XXII do RISTJ).

Parties
Suscitante: Alexandre Rocha Moreira; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Vara H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR; Tribunal Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Acidente De Trabalho, Súmula 59/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declínio De Competência Acidente De Trabalho Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Rocha Moreira

Suscitante

Juízo Federal da Vara H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR

Juízo Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para a mesma causa relativa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral
  2. 2 Se as decisões proferidas constituem manifestações de competência/incompetência suficientes nos termos do art. 66 do CPC para ensejar conflito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando já existe sentença com trânsito em julgado por um dos juízos conflitantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque as demandas não configuram a mesma causa: a primeira ação estadual foi julgada improcedente no mérito (não mero reconhecimento de incompetência), houve a formação de novo processo federal, não houve declaração recíproca de competência/incompetência para o mesmo feito nos termos do art. 66 do CPC e aplica-se a Súmula 59/STJ quando existe sentença com trânsito em julgado por um dos juízos; por isso o incidente de conflito não é conhecido (art. 34, XXII do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.