CC 214777 - DECISAO

CC 214777 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com fundamento nas ADIs 5.492 e 5.737 do STF, que afastaram a possibilidade de processar Estados fora de seus limites territoriais na forma prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC, de modo que a remessa dos autos para juízo de outro Estado implicaria afrontar a interpretação constitucional adotada pelo STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aracaju/SE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Exequente: Analeda Vasconcelos Rocha; Executado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Coletiva, Execução Individual, Foro Competente, Competência Territorial, Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Coletiva Execução Individual Foro Competente Competência Territorial Art. 52, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

Analeda Vasconcelos Rocha

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para execução individual de obrigação de fazer fundada em decisão coletiva contra o Estado da Bahia
  2. 2 Se é admissível processar e julgar um Ente federado fora dos limites territoriais do próprio Estado à luz da interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com fundamento nas ADIs 5.492 e 5.737 do STF, que afastaram a possibilidade de processar Estados fora de seus limites territoriais na forma prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC, de modo que a remessa dos autos para juízo de outro Estado implicaria afrontar a interpretação constitucional adotada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.