CC 215700 - DECISAO

CC 215700 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal porque, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, entendimento respaldado por precedentes desta Corte (CC 199938/SP) e compatível com a finalidade de ampliar o acesso à justiça pelo credor da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença De Título Judicial, Execução De Sentença Coletiva, Competência Para Cumprimento De Sentença Contra a União, Foro Do Domicílio, Foro Da Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença De Título Judicial Execução De Sentença Coletiva Competência Para Cumprimento De Sentença Contra a União Foro Do Domicílio Foro Da Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença de título judicial formado em Ação Civil Pública?
  2. 2 Se o cumprimento de sentença contra a União pode ser ajuizado no Distrito Federal nos termos do art. 109, §2º, da CF.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal porque, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, entendimento respaldado por precedentes desta Corte (CC 199938/SP) e compatível com a finalidade de ampliar o acesso à justiça pelo credor da União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.