CC 215174 - DECISAO

CC 215174 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas relacionada a superendividamento possui natureza concursal assemelhada à insolvência civil/falência, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da CF, de modo que, mesmo havendo empresa pública federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - MG.

Parties
Autor: GERALDO ANTONIO VIEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Insolvência Civil, Natureza Concursal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ANTONIO VIEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas relativa a superendividamento quando há empresa pública federal no polo passivo?
  2. 2 Se o caráter concursal do superendividamento autoriza a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88.

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas relacionada a superendividamento possui natureza concursal assemelhada à insolvência civil/falência, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da CF, de modo que, mesmo havendo empresa pública federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - MG.

Orders

  • Conflito conhecido e suscitado declarado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - MG
  • Publique-se