CC 217164 - DECISAO

CC 217164 - DECISAO

O entendimento do STJ foi no sentido de que as hipóteses do art. 109, §2º, da Constituição configuram competência relativa e conferem ao autor a prerrogativa de eleger o foro, inclusive o Distrito Federal, para ajuizar execução individual de sentença coletiva contra a União; assim, estando a execução proposta no Distrito Federal, deve ser declarado competente o Juízo Federal do Distrito Federal, não se admitindo declínio de ofício.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: União; Exequente: Carlos Roberto de Oliveira; Exequente: Maria de Fátima Pereira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro Pelo Autor, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Art. 109 §2º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Processo Coletivo Conflito De Competência Eleição De Foro Pelo Autor Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Art. 109 §2º Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Ré

Carlos Roberto de Oliveira

Exequente

Maria de Fátima Pereira Ribeiro

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109 §2º da CF à execução individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Possibilidade de eleição do foro do Distrito Federal pelo exequente
  3. 3 Momento da definição da competência (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

O entendimento do STJ foi no sentido de que as hipóteses do art. 109, §2º, da Constituição configuram competência relativa e conferem ao autor a prerrogativa de eleger o foro, inclusive o Distrito Federal, para ajuizar execução individual de sentença coletiva contra a União; assim, estando a execução proposta no Distrito Federal, deve ser declarado competente o Juízo Federal do Distrito Federal, não se admitindo declínio de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.