CC 217099 - DECISAO

CC 217099 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0100328-56.2021.5.01.0063, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante; Reclamada: UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.; Reclamante: ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO para os fins expressos no decisum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Recuperação Judicial Vs Execução Trabalhista, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos Recuperação Judicial Vs Execução Trabalhista Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Suscitante; Reclamada

ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial em face de execução trabalhista
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de ato executório determinado pelo juízo trabalhista diante da prevalência da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0100328-56.2021.5.01.0063, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO para os fins expressos no decisum.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declara-se a competência do r. Juízo da 32ª Vara Cível de Goiânia/GO (Processo nº 5033694-50.2024.8.09.0051) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0100328-56.2021.5.01.0063, bem como para exercer o controle sobre...