CC 216413 - DECISAO

CC 216413 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão/RS porque a demanda objetiva fornecimento de tratamento domiciliar (home care) que não se enquadra no Tema 1.234/STF nem no IAC 14/STJ, a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 indica operacionalização municipal e financiamento tripartite, e a União afastou seu interesse no feito; aplicaram‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Nilton Freitas Machado; Réu: Município de Viamão; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido
Outcome
Conhecido o conflito de competência; competência atribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão/RS (suscitado); prejudicada a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Home Care SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Nilton Freitas Machado

Autor

Município de Viamão

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Legitimidade e interesse jurídico da União na lide
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1366243/SC (Tema 1.234/STF) e do IAC 14/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão/RS porque a demanda objetiva fornecimento de tratamento domiciliar (home care) que não se enquadra no Tema 1.234/STF nem no IAC 14/STJ, a Portaria GM/MS n. 3.005/2024 indica operacionalização municipal e financiamento tripartite, e a União afastou seu interesse no feito; aplicaram‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; competência atribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Viamão/RS (suscitado); prejudicada a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de liminar
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado