CC 215686 - DECISAO

CC 215686 - DECISAO

Por reconhecer que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil e fundamentar-se no art. 104-A do CDC, na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF e na jurisprudência do STF e do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Autor: LILIAN DE BRITO KOPLIN; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Região do Méier - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Insolvência Civil, Exceção Ao Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Empresarial Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +2 more

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Parties

LILIAN DE BRITO KOPLIN

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura a Caixa Econômica Federal no polo passivo?
  2. 2 Se o superendividamento possui natureza concursal que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF.

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil e fundamentar-se no art. 104-A do CDC, na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF e na jurisprudência do STF e do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Região do Méier - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.