CC 215276 - DECISAO

CC 215276 - DECISAO

Concluiu-se que, afastado o interesse da União e de suas entidades (DNIT e ANTT), não há presença de ente federal na relação processual, de modo que não se firma competência da Justiça Federal nem se confirma competência delegada. Assim, não se conhece do conflito de competência e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do recurso originário, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e os dispositivos constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.; Parte (manifestou Ausência De Interesse): União Federal; Parte (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Parte (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Desapropriação, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Delegada Desapropriação Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.

Agravante

União Federal

Parte (manifestou Ausência De Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Parte (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Parte (manifestou Ausência De Interesse)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal quando a ação de desapropriação é proposta por concessionária de serviço público federal sem a presença de ente federal como parte
  2. 2 Incidência da competência delegada do art. 109, §3º, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da manifestação de ausência de interesse por parte da União e de suas entidades sobre a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, afastado o interesse da União e de suas entidades (DNIT e ANTT), não há presença de ente federal na relação processual, de modo que não se firma competência da Justiça Federal nem se confirma competência delegada. Assim, não se conhece do conflito de competência e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do recurso originário, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e os dispositivos constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento interposto na origem.