CC 215485 - DECISAO

CC 215485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE, porque o inquérito originou-se da prisão em flagrante em Fortaleza e os delitos são tratados como permanentes, de modo que a fixação da competência se dá pela prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP; além disso, os autos passaram a tramitar na 32ª Vara, autorizando a declaração de competência em relação aos investigados do Núcleo do Amapá.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Amapá - SJ/AP; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Juízo Declarado Competente: Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE; Denunciante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE para processar, no âmbito do Processo n. 0039729-30.2025.4.05.8100, os investigados supostamente membros da organização criminosa relacionados ao Núcleo do Estado do Amapá.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Desmembramento De Inquérito, Competência Por Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Desmembramento De Inquérito Competência Por Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Amapá - SJ/AP

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE

Juízo Declarado Competente

Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Ceará

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar os investigados supostamente integrantes do Núcleo do Amapá após o desmembramento do processo
  2. 2 aplicação dos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal e do critério da prevenção em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE, porque o inquérito originou-se da prisão em flagrante em Fortaleza e os delitos são tratados como permanentes, de modo que a fixação da competência se dá pela prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP; além disso, os autos passaram a tramitar na 32ª Vara, autorizando a declaração de competência em relação aos investigados do Núcleo do Amapá.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE para processar, no âmbito do Processo n. 0039729-30.2025.4.05.8100, os investigados supostamente membros da organização criminosa relacionados ao Núcleo do Estado do Amapá.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza - SJ/CE