CC 216751 - DECISAO

CC 216751 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante apenas demonstrou a determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal, não comprovando que o juízo da recuperação judicial tenha exercido o exame de controle sobre referido ato nem que houve oposição concreta por parte do juízo da execução, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ após a Lei n.14.112/2020 e pela Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG; Juízo Da Execução Fiscal: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Muriaé/MG; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º §7º B Da Lei De Recuperação E Falência, Art. 69 Do Cpc/2015, Sustação De Atos Executivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Súmula 568/stj Lei N. 14.112/2020 Art. 6º §7º B Da Lei De Recuperação E Falência +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Muriaé/MG

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Muriaé/MG

Juízo Da Execução Fiscal

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do §7º-B do art.6º da Lei de Recuperação e Falência
  2. 2 Se estão presentes os requisitos jurisprudenciais para a configuração de conflito de competência perante o STJ (materialização da oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante apenas demonstrou a determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal, não comprovando que o juízo da recuperação judicial tenha exercido o exame de controle sobre referido ato nem que houve oposição concreta por parte do juízo da execução, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ após a Lei n.14.112/2020 e pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.