CC 217088 - DECISAO

CC 217088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Distrito Federal porque, em ações contra a União, o art. 109 §2º da Constituição Federal confere ao autor a opção de eleger o foro, inclusive o Distrito Federal, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a escolha feita pela exequente por ajuizar o cumprimento no DF é válida e determinante da competência.

Parties
Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Ré: União; Exequente: Jorge Charles Ribeiro de Castro; Juízo Suscitante: Juízo Federal de Mato Grosso do Sul; Juízo Declinante: Juízo Federal de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro Em Ações Contra a União (art. 109 §2º Cf), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incompetência Relativa E Declaração De Ofício
Processual Civil Direito Constitucional Processo Coletivo Conflito De Competência Eleição De Foro Em Ações Contra a União (art. 109 §2º Cf) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Incompetência Relativa E Declaração De Ofício

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

União

Ré

Jorge Charles Ribeiro de Castro

Exequente

Juízo Federal de Mato Grosso do Sul

Juízo Suscitante

Juízo Federal de Brasília/DF

Juízo Declinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar por ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com fundamento no art. 109 §2º da CF
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Se a natureza coletiva da decisão executada afasta as opções de foro previstas no art. 109 §2º da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Distrito Federal porque, em ações contra a União, o art. 109 §2º da Constituição Federal confere ao autor a opção de eleger o foro, inclusive o Distrito Federal, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a escolha feita pela exequente por ajuizar o cumprimento no DF é válida e determinante da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.