CC 216772 - DECISAO

CC 216772 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, porquanto o pedido estava devidamente fundamentado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao juízo de origem avaliar a excepcionalidade da medida, não à Justiça Federal refazer o juízo de valor sobre os motivos apresentados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Transferência De Preso, Competência Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Transferência De Preso Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO SA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal reexaminar os fundamentos apresentados pelo juízo estadual para prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento penal federal?
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento prisional federal?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, porquanto o pedido estava devidamente fundamentado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao juízo de origem avaliar a excepcionalidade da medida, não à Justiça Federal refazer o juízo de valor sobre os motivos apresentados.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá - MG para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.