CC 215625 - DECISAO

CC 215625 - DECISAO

Constatando-se, com base nos autos e no parecer do Ministério Público, ausência de elementos concretos que evidenciem liame subjetivo, objetivo ou instrumental entre os delitos de contrabando ocorridos em São Borja/RS e o possível crime de lavagem de capitais envolvendo empresa sediada em São Paulo, não há hipótese de conexão que autorize a alteração da competência. Em consequência, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para apurar o delito de lavagem de capitais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Capitais, Contrabando, Conexão Probatória, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Lavagem De Capitais Contrabando Conexão Probatória Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apurar suposto crime de lavagem de capitais
  2. 2 Existência ou não de vínculo (subjetivo, objetivo ou instrumental) entre delitos de contrabando ocorridos em São Borja/RS e eventual lavagem de capitais envolvendo empresa sediada em São Paulo
  3. 3 Aplicação das regras de conexão (art. 76 do CPP) e respeito ao juízo natural

Ratio Decidendi

Constatando-se, com base nos autos e no parecer do Ministério Público, ausência de elementos concretos que evidenciem liame subjetivo, objetivo ou instrumental entre os delitos de contrabando ocorridos em São Borja/RS e o possível crime de lavagem de capitais envolvendo empresa sediada em São Paulo, não há hipótese de conexão que autorize a alteração da competência. Em consequência, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para apurar o delito de lavagem de capitais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.