CC 217027 - DECISAO

CC 217027 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS porque a ação foi ajuizada originariamente apenas contra o Município e o Estado, sem inclusão inicial da União; à luz da jurisprudência dominante (Tema 793/STF e precedentes do STJ) a responsabilidade solidária dos entes federados não impõe, de modo automático, a inclusão obrigatória da União quando não integra o polo passivo originário, inexistindo interesse da União que justifique sua manutenção no feito na Justiça Federal.

Parties
Autor: S R P (menor); Réu: MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Direito À Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Direito À Saúde Tutela Provisória De Urgência Competência Jurisdicional

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Parties

S R P (menor)

Autor

MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que visam prestações relativas à assistência à saúde
  2. 2 Determinación da competência entre justiça estadual e federal em ações de obrigação de fazer para tratamento de saúde
  3. 3 Alcance do Tema 793/STF e do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS porque a ação foi ajuizada originariamente apenas contra o Município e o Estado, sem inclusão inicial da União; à luz da jurisprudência dominante (Tema 793/STF e precedentes do STJ) a responsabilidade solidária dos entes federados não impõe, de modo automático, a inclusão obrigatória da União quando não integra o polo passivo originário, inexistindo interesse da União que justifique sua manutenção no feito na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015
  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS