CC 217362 - DECISAO

CC 217362 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente não foi minimamente instruído, faltando informações essenciais nas decisões apontadas e sem observância integral do Tema 1.234/STF quanto à padronização do medicamento; assim, nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, os autos retornam ao juízo suscitante para prosseguimento.

Parties
Autora: Silvania Rosa da Silva; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível e Juizado Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf

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Parties

Silvania Rosa da Silva

Autora

Juízo Federal da 21ª Vara Cível e Juizado Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto à relevância do valor do tratamento e padronização do medicamento pelo SUS
  3. 3 Insuficiente instrução do incidente que impede o exame da controvérsia

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente não foi minimamente instruído, faltando informações essenciais nas decisões apontadas e sem observância integral do Tema 1.234/STF quanto à padronização do medicamento; assim, nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, os autos retornam ao juízo suscitante para prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo suscitante para prosseguimento.
  • Publique-se.