CC 217016 - DECISAO

CC 217016 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo diversas instituições financeiras privadas e a Caixa Econômica Federal, está caracterizado o concurso de credores previsto no CDC (Lei 14.181/2021), hipótese que afasta a exceção de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Inhomirim - Magé/RJ, conforme entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 193.066/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ; Autor: MARIA LUCIMAR DE SOUZA; Réu: BANCO PAN S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Concurso De Credores

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ

Suscitado

MARIA LUCIMAR DE SOUZA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com múltiplos credores, incluindo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e da exceção fundada na existência de concurso de credores prevista no CDC (Lei 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo diversas instituições financeiras privadas e a Caixa Econômica Federal, está caracterizado o concurso de credores previsto no CDC (Lei 14.181/2021), hipótese que afasta a exceção de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Inhomirim - Magé/RJ, conforme entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 193.066/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE INHOMIRIM - MAGÉ/RJ.
  • Publique-se.