CC 217374 - DECISAO

CC 217374 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, e não o deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Para Supervisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Para Supervisão

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de ré condenada em Santa Catarina com domicílio no Rio Grande do Sul
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado desloca a competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento, e não o deslocamento de competência; não se aplica a Súmula 192/STJ por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.