CC 212958 - ACORDAO

CC 212958 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15, uma vez que não há decisões conflitantes entre o juízo arbitral e o juízo estatal, circunstância corroborada pela sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, razão pela qual não cabe intervenção do STJ.

Parties
Embargante: LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula Compromissória, Procedimento Arbitral, Embargos De Declaração, Suspensão De Procedimento, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Cláusula Compromissória Procedimento Arbitral Embargos De Declaração Suspensão De Procedimento Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/15 e art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15, uma vez que não há decisões conflitantes entre o juízo arbitral e o juízo estatal, circunstância corroborada pela sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, razão pela qual não cabe intervenção do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA
  • Manter o acórdão impugnado que não conheceu do conflito de competência