CC 217528 - DECISAO

CC 217528 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que, não obstante a existência de conexão, a competência absoluta não se altera por conexão ou continência; compete à Justiça estadual julgar a pretensão relativa ao atraso na entrega da obra e à Justiça federal apreciar o índice de correção do saldo devedor aplicado pela Caixa Econômica Federal, devendo ser mantida a cisão conforme limites de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MG; Autor: REGINALDO SANTOS DA SILVA e OUTROS; Réu: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Cisão Do Processo, Competência Absoluta, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Conexão Cisão Do Processo Competência Absoluta Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitado

REGINALDO SANTOS DA SILVA e OUTROS

Autor

PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre pedidos autoriza alteração da competência absoluta
  2. 2 Qual juízo é competente para apreciar o atraso na entrega da obra e qual juízo é competente para analisar o índice de correção do saldo devedor aplicado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que, não obstante a existência de conexão, a competência absoluta não se altera por conexão ou continência; compete à Justiça estadual julgar a pretensão relativa ao atraso na entrega da obra e à Justiça federal apreciar o índice de correção do saldo devedor aplicado pela Caixa Econômica Federal, devendo ser mantida a cisão conforme limites de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG

Orders

  • Oficiem-se
  • Publique-se