CC 215943 - DECISAO

CC 215943 - DECISAO

O declínio de competência ex officio, com base apenas em pesquisa nos sistemas informatizados sem prévia confirmação do novo endereço do consumidor, é indevido; assim, deve ser mantida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta até a efetivação da citação, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

Parties
Autor: Banco Itaúcard S/A; Ré: Regina Aparecida dos Reis Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuação Da Jurisdição (art. 43 Do Cpc), Ação De Busca E Apreensão, Citação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuação Da Jurisdição (art. 43 Do Cpc) Ação De Busca E Apreensão Citação

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Parties

Banco Itaúcard S/A

Autor

Regina Aparecida dos Reis Ribeiro

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em ação consumerista favorece o foro do consumidor mesmo quando houve alteração de domicílio após o ajuizamento
  2. 2 Se é admissível o declínio de competência de ofício com base apenas em pesquisa em sistemas informatizados sem confirmação do novo endereço
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis diante de alteração de domicílio do réu durante a tramitação

Ratio Decidendi

O declínio de competência ex officio, com base apenas em pesquisa nos sistemas informatizados sem prévia confirmação do novo endereço do consumidor, é indevido; assim, deve ser mantida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta até a efetivação da citação, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.