CC 216262 - DECISAO

CC 216262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG, porque a execução é contra a União (competência ratione personae, art.109 I CF), a matéria não possui natureza eleitoral e trata-se de execução de título judicial, atraindo a competência da Justiça Federal para expedição de RPV.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 10A ZONA ELEITORAL DE ALPINOPOLIS - MG; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG; Parte: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Execução De Título Judicial, Competência Ratione Personae, RPV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Eleitoral Conflito De Competência Honorários Advocatícios Execução De Título Judicial Competência Ratione Personae RPV

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Parties

JUIZO DA 10A ZONA ELEITORAL DE ALPINOPOLIS - MG

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG

Suscitado

FAZENDA PÚBLICA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução de honorários advocatícios arbitrados em ação penal eleitoral quando a União figura como devedora?
  2. 2 Se a execução de título judicial formado na Justiça Eleitoral atrai a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal quando a Fazenda Pública Nacional/União é parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG, porque a execução é contra a União (competência ratione personae, art.109 I CF), a matéria não possui natureza eleitoral e trata-se de execução de título judicial, atraindo a competência da Justiça Federal para expedição de RPV.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE PASSOS - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.