CC 213104 - DECISAO

CC 213104 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva do DNIT e da União, o que, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I da CF, afasta o interesse federal e determina competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Geuza Peixoto de Souza; Autor: Carlos de Souza; Representante: George Maykon de Souza; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: União; Réu: Francisco da Conceição Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trânsito, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geuza Peixoto de Souza

Autor

Carlos de Souza

Autor

George Maykon de Souza

Representante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

União

Réu

Francisco da Conceição Lima

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação
  2. 2 Se o DNIT e a União são parte legítima (ilegitimidade passiva) na ação de indenização por acidente de trânsito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a ilegitimidade passiva do DNIT e da União, o que, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I da CF, afasta o interesse federal e determina competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte - MT.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.