CC 212995 - DECISAO

CC 212995 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e excluído a CEF da demanda por inexistência de causa de pedir apta a atrair a competência federal, e à luz da orientação consolidada na Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença de ente federal) e da jurisprudência vinculada, a competência para processar e julgar a ação permanece com o juízo estadual; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito é conhecido e declara-se competente o r. juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP.

Parties
Autor: ZENITH MARA PEREIRA DA SILVA e LIMA; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento E Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fraude (golpe Pix), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ressarcimento E Indenização Por Danos Morais E Materiais Fraude (golpe Pix) Súmulas Do STJ

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Parties

ZENITH MARA PEREIRA DA SILVA e LIMA

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe PIX
  2. 2 Se a exclusão da Caixa Econômica Federal pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e excluído a CEF da demanda por inexistência de causa de pedir apta a atrair a competência federal, e à luz da orientação consolidada na Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a presença de ente federal) e da jurisprudência vinculada, a competência para processar e julgar a ação permanece com o juízo estadual; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito é conhecido e declara-se competente o r. juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP.

Court Disposition

Declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.