CC 217589 - DECISAO

CC 217589 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem qualquer menção a acidente de trabalho, de modo que a Súmula 15/STJ é inaplicável e a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC; Suscitado: Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Pedido De Concessão De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Pedido De Concessão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC

Suscitante

Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente sem qualquer menção a acidente de trabalho é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem qualquer menção a acidente de trabalho, de modo que a Súmula 15/STJ é inaplicável e a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.