CC 217555 - DECISAO

CC 217555 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial pede concessão de auxílio-acidente e descreve acidente ocorrido no trabalho, o benefício tem natureza acidentária; por isso, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Robson José Rocha Francisco; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Causa De Pedir Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Robson José Rocha Francisco

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a natureza acidentária do benefício afasta a competência da Justiça Federal e atribui competência à Justiça Estadual
  3. 3 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial pede concessão de auxílio-acidente e descreve acidente ocorrido no trabalho, o benefício tem natureza acidentária; por isso, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos - SP.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.