CC 217819 - DECISAO

CC 217819 - DECISAO

A petição inicial vincula a definição de competência; como a inicial imputa a incapacidade ao trabalho e requer benefício acidentário (código B-91), nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência citada, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Anderson Luiz Coutinho Toledo; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Saquarema - RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Benefício Por Incapacidade
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

Anderson Luiz Coutinho Toledo

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a jurisdição competente para julgar ação que pleiteia benefício por incapacidade com alegação de nexo causal com a atividade laboral?
  2. 2 Se a competência é definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pode depender da instrução probatória/perícia.

Ratio Decidendi

A petição inicial vincula a definição de competência; como a inicial imputa a incapacidade ao trabalho e requer benefício acidentário (código B-91), nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência citada, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara de Saquarema - RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.