CC 214164 - DECISAO

CC 214164 - DECISAO

Quando a localidade em que deve ser cumprida a diligência não possui sede de vara federal, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, em observância ao disposto nos arts. 236 e 237 do CPC/2015 e ao dever de cooperação entre juízos, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapeva - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MMD TERRAPLANAGEM LTDA.; Executado: MARCELO MANOEL DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MMD TERRAPLANAGEM LTDA.

Executado

MARCELO MANOEL DINIZ

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando a localidade do cumprimento não possui sede de vara federal

Ratio Decidendi

Quando a localidade em que deve ser cumprida a diligência não possui sede de vara federal, compete ao juízo estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, em observância ao disposto nos arts. 236 e 237 do CPC/2015 e ao dever de cooperação entre juízos, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapeva - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.