REsp 2234595 - DECISAO

REsp 2234595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise e interpretação de atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decreto Judiciário n. 819/2009, Resolução n. 92/2018/86/2018 e Provimentos do TJGO), que foram os fundamentos do julgamento do conflito negativo de competência pelo tribunal de origem, sendo inviável ao STJ conhecer da matéria no recurso especial; o Tribunal de origem, com base em tais normas e na Resolução n. 288/2019 do CNJ, declarou procedente o conflito negativo e atribuiu à VEPEMA a competência para fiscalizar a suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Denilson Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Condicional Do Processo, Competência Da Vara De Execução De Penas E Medidas Alternativas (vepema), Medidas Alternativas
Direito Processual Penal Conflito De Competência Suspensão Condicional Do Processo Competência Da Vara De Execução De Penas E Medidas Alternativas (vepema) Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Denilson Alves de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o acompanhamento e fiscalização da suspensão condicional do processo (sursis processual) quando o beneficiário muda de domicílio e é expedida carta precatória: a vara criminal que concedeu a suspensão ou a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise e interpretação de atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decreto Judiciário n. 819/2009, Resolução n. 92/2018/86/2018 e Provimentos do TJGO), que foram os fundamentos do julgamento do conflito negativo de competência pelo tribunal de origem, sendo inviável ao STJ conhecer da matéria no recurso especial; o Tribunal de origem, com base em tais normas e na Resolução n. 288/2019 do CNJ, declarou procedente o conflito negativo e atribuiu à VEPEMA a competência para fiscalizar a suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Remetam-se cópias às Autoridades Judiciárias envolvidas, conforme a norma do artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.