CC 212295 - DECISAO

CC 212295 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, decidiu-se que, quando a localidade onde deve ser cumprida a diligência não possui sede de vara federal, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, em observância ao art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e ao dever de cooperação entre os juízos; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executado: SAPS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Executado: DÉBORA SOARES ASSIS DE PAULA SILVA; Executado: JOSÉ DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

SAPS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Executado

DÉBORA SOARES ASSIS DE PAULA SILVA

Executado

JOSÉ DE PAULA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando a diligência deve ser praticada em localidade que não possui vara federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, decidiu-se que, quando a localidade onde deve ser cumprida a diligência não possui sede de vara federal, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal, em observância ao art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e ao dever de cooperação entre os juízos; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.