CC 216097 - DECISAO

CC 216097 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, por se tratar de execução de penas restritivas de direitos cuja competência permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o cumprimento da pena próximo ao domicílio deverá ser supervisionado pelo juízo do domicílio por meio de deprecação, sem deslocamento de competência, e a Súmula n. 192/STJ não se aplica à hipótese concreta por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DO MEIO ABERTO DE ABAETÉ - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj, Juízo Da Condenação, Deprecação Para Supervisão E Acompanhamento
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj Juízo Da Condenação Deprecação Para Supervisão E Acompanhamento

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DO MEIO ABERTO DE ABAETÉ - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de ré condenada pela Justiça Federal em Belo Horizonte com domicílio em Abaeté - MG?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos no domicílio sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, por se tratar de execução de penas restritivas de direitos cuja competência permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o cumprimento da pena próximo ao domicílio deverá ser supervisionado pelo juízo do domicílio por meio de deprecação, sem deslocamento de competência, e a Súmula n. 192/STJ não se aplica à hipótese concreta por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.