CC 216844 - DECISAO

CC 216844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Montes Claros de Goiás/GO, onde tramita a recuperação judicial (proc. n.º 5364892.22.2017.8.09.0166), porque o juízo trabalhista autorizou atos constritivos sobre o patrimônio do suscitante sem prévio exame do juízo recuperacional, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO; Reclamante: KATIA MENDONÇA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Montes Claros de Goiás/GO, onde tramita a recuperação judicial do suscitante (processo n.º 5364892.22.2017.8.09.0166).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição/expropriação, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição/expropriação Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

Suscitante

KATIA MENDONÇA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar e autorizar atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal do incidente.
  3. 3 Efeito de sentença de encerramento da recuperação judicial ainda não transitada em julgado sobre a apreciação do conflito de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Montes Claros de Goiás/GO, onde tramita a recuperação judicial (proc. n.º 5364892.22.2017.8.09.0166), porque o juízo trabalhista autorizou atos constritivos sobre o patrimônio do suscitante sem prévio exame do juízo recuperacional, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Montes Claros de Goiás/GO, onde tramita a recuperação judicial do suscitante (processo n.º 5364892.22.2017.8.09.0166).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.