CC 211468 - DECISAO

CC 211468 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não existem decisões conflitantes entre os juízos: um declarou-se competente para as ações de imissão na posse e o outro determinou a sustação por prejudicialidade externa em relação às ações de usucapião; o Tribunal de Justiça de São Paulo atuou dentro de sua competência recursal; a decisão de Miracema encontra respaldo no princípio da kompetenz-kompetenz; assim, o pedido de reconsideração e a liminar de suspensão devem ser indeferidos.

Parties
Suscitante: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO REGIAO DOS CHATOS e outros; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Sustação De Atos Processuais, Kompetenz Kompetenz, Competência Recursal, Usucapião, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Sustação De Atos Processuais Kompetenz Kompetenz Competência Recursal Usucapião +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO REGIAO DOS CHATOS e outros

Suscitante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins/TO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Está caracterizado conflito de competência entre juízos de Estados diversos?
  2. 2 Poderia o Tribunal de Justiça estadual devolver competência a seu juízo quando envolve comarca de outro Estado?
  3. 3 Cabe concessão de tutela de urgência para suspender imissão na posse enquanto não definida a competência?

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não existem decisões conflitantes entre os juízos: um declarou-se competente para as ações de imissão na posse e o outro determinou a sustação por prejudicialidade externa em relação às ações de usucapião; o Tribunal de Justiça de São Paulo atuou dentro de sua competência recursal; a decisão de Miracema encontra respaldo no princípio da kompetenz-kompetenz; assim, o pedido de reconsideração e a liminar de suspensão devem ser indeferidos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.