CC 216163 - DECISAO

CC 216163 - DECISAO

A pretensão formulada visa ao reconhecimento de nulidade de contrato tido como de natureza administrativa e, por consequência, à análise de vínculo jurídico-administrativo com o ente público; nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal, tais controvérsias são de competência da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Reclamado: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

Município de São Luís Gonzaga do Maranhão

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demanda sobre contratação direta sem concurso público
  2. 2 reconhecimento de nulidade de contrato administrativo versus relação de trabalho celetista
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A pretensão formulada visa ao reconhecimento de nulidade de contrato tido como de natureza administrativa e, por consequência, à análise de vínculo jurídico-administrativo com o ente público; nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal, tais controvérsias são de competência da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.