CC 213978 - ACORDAO

CC 213978 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve declaração de competência/incompetência por dois juízos sobre o mesmo feito e porque a execução recaiu sobre bens de terceiro coobrigado não integrados ao acervo da recuperanda, de modo que a constrição desses bens não viola o juízo atrativo da recuperação judicial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025 Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Atrativo/juízo Universal, Penhora De Bens De Terceiros, Novação De Dívida, Suspensão De Ações, Coobrigados/devedores Solidários
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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025 Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Alcance do juízo atrativo/competência do juízo da recuperação sobre bens de terceiros
  3. 3 Efeito da novação prevista no plano de recuperação sobre execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve declaração de competência/incompetência por dois juízos sobre o mesmo feito e porque a execução recaiu sobre bens de terceiro coobrigado não integrados ao acervo da recuperanda, de modo que a constrição desses bens não viola o juízo atrativo da recuperação judicial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada