CC 213802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para deslocar competência à Justiça Federal, e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para revisar a decisão que excluiu a União, devendo tal questão ser resolvida pelas vias recursais próprias; assim, mantém-se a competência da Justiça estadual quando a União foi excluída.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema N. 793/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Direcionamento Do Cumprimento, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados No Âmbito Do SUS
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Inclusão Da União No Polo Passivo Tema N. 793/stf Súmulas N. 150 E 254/stj +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2025 a 18/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema n. 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência é meio adequado para discutir a exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Se, na hipótese de exclusão da União, a competência para processar e julgar demanda de home care é da Justiça estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para deslocar competência à Justiça Federal, e o incidente de conflito de competência não é meio adequado para revisar a decisão que excluiu a União, devendo tal questão ser resolvida pelas vias recursais próprias; assim, mantém-se a competência da Justiça estadual quando a União foi excluída.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda após exclusão da União