CC 216967 - DECISAO

CC 216967 - DECISAO

A relatoria conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual porque a Justiça Federal, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo IBAMA, afastou o interesse federal na demanda; nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, não cabe ao STJ, no conflito de competência, reexaminar decisão que excluiu a autarquia federal do polo, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação inibitória é do Juízo de Direito suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Autarquia Referida/no Polo Passivo Suscitado: IBAMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Ação Inibitória, Guarda De Ave Silvestre, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Ação Inibitória +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

IBAMA

Autarquia Referida/no Polo Passivo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar ação inibitória sobre guarda de ave silvestre
  2. 2 ilegitimidade passiva do IBAMA
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A relatoria conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Estadual porque a Justiça Federal, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo IBAMA, afastou o interesse federal na demanda; nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, não cabe ao STJ, no conflito de competência, reexaminar decisão que excluiu a autarquia federal do polo, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação inibitória é do Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.