CC 201145 - DECISAO

CC 201145 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão invocado pelo embargante é precedente persuasivo e a questão suscitada não fora arguida na petição inicial do conflito; contudo, aplicando o entendimento do REsp 1.866.440/AL sobre competência em liquidação de sentença coletiva, o Tribunal, de ofício, modificou a decisão para declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para conhecer e decidir eventual pedido de declaração da competência dos foros de residência dos consumidores.

Parties
Parte Executada / Embargante: Banco do Brasil S/A; Suscitante: parte suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento; todavia, de ofício, modifico a decisão para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para conhecer e decidir eventual pedido sobre competência dos foros de residência dos consumidores.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Dos Beneficiários, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Dos Beneficiários Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Parte Executada / Embargante

parte suscitante

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência para liquidação de sentença coletiva
  3. 3 foros competentes: local da prolação da sentença coletiva versus domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC porque o acórdão invocado pelo embargante é precedente persuasivo e a questão suscitada não fora arguida na petição inicial do conflito; contudo, aplicando o entendimento do REsp 1.866.440/AL sobre competência em liquidação de sentença coletiva, o Tribunal, de ofício, modificou a decisão para declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para conhecer e decidir eventual pedido de declaração da competência dos foros de residência dos consumidores.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento; todavia, de ofício, modifico a decisão para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF para conhecer e decidir eventual pedido sobre competência dos foros de residência dos consumidores.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração