CC 216152 - DECISAO

CC 216152 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não há decisões efetivamente conflitantes: o juízo recuperacional apenas disciplinou efeitos da novação dos créditos, enquanto o juízo trabalhista suspendeu as execuções por 2 anos conforme regras da Justiça do Trabalho, e o incidente de conflito não serve para decidir matéria que deve ser impugnada por recursos próprios sobre a repercussão da novação.

Parties
Suscitante: SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - RS; Exequente: JORGE LUIZ RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Suspensão De Execuções Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Novação De Créditos Suspensão De Execuções Trabalhistas

Case Brief

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Parties

SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - RS

Suscitado

JORGE LUIZ RODRIGUES e OUTROS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo cível recuperacional e juízo trabalhista quanto à eficácia da novação dos créditos submetidos à recuperação judicial
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado para decidir matéria impugnável por recurso próprio, como a repercussão da novação sobre ações na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não há decisões efetivamente conflitantes: o juízo recuperacional apenas disciplinou efeitos da novação dos créditos, enquanto o juízo trabalhista suspendeu as execuções por 2 anos conforme regras da Justiça do Trabalho, e o incidente de conflito não serve para decidir matéria que deve ser impugnada por recursos próprios sobre a repercussão da novação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.