CC 210778 - DECISAO

CC 210778 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro) porque a causa de pedir vincula expressamente a vigência e a rescisão do contrato de licenciamento de imagem à existência e à extinção do contrato de trabalho do treinador, de modo que a resolução da controvérsia exige exame do vínculo laboral e da incidência da cláusula penal, atraindo competência material da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ADM Esporte Futebol & Agenciamento Ltda.; Réu: Club de Regatas Vasco da Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Conflito De Competência (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) para processar e julgar a ação de cobrança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Licenciamento De Imagem, Caráter Acessório Do Contrato De Imagem, Competência Ratione Materiae, Cláusula Penal
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Parties

ADM Esporte Futebol & Agenciamento Ltda.

Autor

Club de Regatas Vasco da Gama

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Conflito De Competência (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de cobrança sobre contrato de licenciamento de imagem vinculado a contrato de trabalho
  2. 2 Caracterização do contrato de licenciamento como acessório ao contrato de trabalho
  3. 3 Necessidade de exame do vínculo laboral para definir termo final das obrigações e incidência da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro) porque a causa de pedir vincula expressamente a vigência e a rescisão do contrato de licenciamento de imagem à existência e à extinção do contrato de trabalho do treinador, de modo que a resolução da controvérsia exige exame do vínculo laboral e da incidência da cláusula penal, atraindo competência material da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) para processar e julgar a ação de cobrança.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.