CC 217659 - DECISAO

CC 217659 - DECISAO

A adjudicação compulsória tem finalidade real sobre imóvel e, por isso, submete-se como regra ao foro da situação da coisa (art. 47 do CPC); como o imóvel tem registro em Pato Branco/PR e o processo originário que homologou o acordo já foi definitivamente arquivado, não há conexão ou risco de decisões conflitantes aptos a deslocar a competência, nos termos da Súmula 235/STJ e do art. 55, § 1º, do CPC; portanto, competente é o Juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR.

Parties
Autora: Emilede Gizele dos Santos; Ré: Cooperativa Agro-Industrial Santa Maria da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Adjudicação Compulsória, Foro Da Situação Da Coisa, Conexão, Competência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Ação De Adjudicação Compulsória Foro Da Situação Da Coisa Conexão Competência

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Parties

Emilede Gizele dos Santos

Autora

Cooperativa Agro-Industrial Santa Maria da Vitória

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de adjudicação compulsória
  2. 2 aplicabilidade do foro rei sitae versus competência do juízo que homologou acordo
  3. 3 possibilidade de reunião por conexão ou prevenção quando processo anterior já foi julgado/arquivado

Ratio Decidendi

A adjudicação compulsória tem finalidade real sobre imóvel e, por isso, submete-se como regra ao foro da situação da coisa (art. 47 do CPC); como o imóvel tem registro em Pato Branco/PR e o processo originário que homologou o acordo já foi definitivamente arquivado, não há conexão ou risco de decisões conflitantes aptos a deslocar a competência, nos termos da Súmula 235/STJ e do art. 55, § 1º, do CPC; portanto, competente é o Juízo da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pato Branco/PR.
  • Publique-se.