CC 217029 - DECISAO

CC 217029 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ, por entender que a ação de superendividamento/repactuação de dívidas, por sua natureza concursal e nos termos da jurisprudência e da Lei 14.181/2021, deve ser processada pela Justiça estadual, ainda que ente federal integre o polo passivo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ; Autor: servidor público aposentado; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal E Estadual Concurso De Credores

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ

Suscitado

servidor público aposentado

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de superendividamento/insolvência civil com ente federal no polo passivo
  2. 2 interpretação do art. 109, I, da CF e suas exceções em razão da natureza concursal da demanda
  3. 3 aplicação da Lei 14.181/2021 e dos arts. 104-A e 104-B do CDC

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ, por entender que a ação de superendividamento/repactuação de dívidas, por sua natureza concursal e nos termos da jurisprudência e da Lei 14.181/2021, deve ser processada pela Justiça estadual, ainda que ente federal integre o polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional da Vila Inhomirim - Magé/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.