CC 217392 - DECISAO

CC 217392 - DECISAO

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque, no procedimento de jurisdição voluntária em que se pleiteia alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação negando a existência de valores em conta (litigiosidade), o que configura oposição de ente federal e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, atrai a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Sétima Vara de Aracaju; Suscitado: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Estância; Resistente/parte No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Parte Indicada Como Legitimidade Passiva: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/parte Autora: herdeiro de segurada da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Sétima Vara de Aracaju.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo Federal da Sétima Vara de Aracaju

Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Estância

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Resistente/parte No Polo Passivo

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Indicada Como Legitimidade Passiva

herdeiro de segurada da Previdência Social

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar alvará judicial para levantamento de valores de benefício previdenciário quando há resistência/contestação por parte da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal à hipótese de oposição de ente público federal em procedimento de jurisdição voluntária.
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) e não por apreciação prévia do mérito.

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque, no procedimento de jurisdição voluntária em que se pleiteia alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação negando a existência de valores em conta (litigiosidade), o que configura oposição de ente federal e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, atrai a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Sétima Vara de Aracaju.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.