CC 209840 - DECISAO

CC 209840 - DECISAO

Verificado nos autos que o autor atuou como investidor ocasional sem ingerência na gestão e que os réus ofertaram produto de investimento ao público sob a forma de sociedade em conta de participação, aplica-se, na forma do precedente (REsp n. 1.943.845/DF), a proteção do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a competência do foro do domicílio do consumidor (Juízo da 1ª Vara Cível de Ceres). Por conseguinte, afasta-se a competência da vara empresarial especializada do Distrito Federal, preservando-se os atos praticados conforme art. 64, § 4º, do CPC.

Parties
Autor: Márcio Luiz Scalabrini Silva; Réu: G44 Brasil S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres (GO) para processar e julgar a ação proposta por Márcio Luiz Scalabrini Silva em desfavor de G44 Brasil S.A. e outros.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Sociedade Em Conta De Participação, Competência Material, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Sociedade Em Conta De Participação Competência Material Rescisão Contratual +2 more

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Parties

Márcio Luiz Scalabrini Silva

Autor

G44 Brasil S.A. e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por investidor contra G44 Brasil e outros
  2. 2 Determinar a natureza jurídica da relação contratual (relação de consumo ou sociedade em conta de participação) para fins de competência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o autor atuou como investidor ocasional sem ingerência na gestão e que os réus ofertaram produto de investimento ao público sob a forma de sociedade em conta de participação, aplica-se, na forma do precedente (REsp n. 1.943.845/DF), a proteção do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a competência do foro do domicílio do consumidor (Juízo da 1ª Vara Cível de Ceres). Por conseguinte, afasta-se a competência da vara empresarial especializada do Distrito Federal, preservando-se os atos praticados conforme art. 64, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceres (GO) para processar e julgar a ação proposta por Márcio Luiz Scalabrini Silva em desfavor de G44 Brasil S.A. e outros.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Ceres (GO)
  • Preservar, à luz do art. 64, § 4º, do CPC, os atos processuais já regularmente praticados