CC 217679 - DECISAO

CC 217679 - DECISAO

O processamento do conflito é inviável porque não há divergência entre os juízos nos mesmos autos quanto à competência para a ação de imissão na posse, requisito essencial para o incidente de conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: LUCIANA MILITÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARICÁ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NITEROI/RJ; Autor Da Ação De Imissão Na Posse: THIAGO MOREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processo Civil Competência Conflito De Competência Imissão Na Posse Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

LUCIANA MILITÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARICÁ/RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NITEROI/RJ

Suscitado

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

Autor Da Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre juízos sobre competência para mesma demanda
  2. 2 Adequação do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para exame de ação de imissão na posse

Ratio Decidendi

O processamento do conflito é inviável porque não há divergência entre os juízos nos mesmos autos quanto à competência para a ação de imissão na posse, requisito essencial para o incidente de conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.