CC 217228 - DECISAO

CC 217228 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União quanto às terapias pleiteadas, as quais integram a rede de atenção básica do SUS e são prestadas pelo Município ou pelo Estado; a jurisprudência e as Súmulas do STJ (150, 254 e 224) impõem deferência à decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse da União e determinam a devolução dos autos à Justiça Estadual quando tal exclusão ocorrer; ademais, precedentes e normas citadas (Lei nº 8.080/1990, Portaria MS nº 1.559/2008, Portaria GM/MS n. 3.005/2024) corroboram a distribuição de responsabilidades entre os...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: J. C. Z.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Nas Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos E Terapias, Tratamento Domiciliar (home Care), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Nas Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde Fornecimento De Medicamentos E Terapias Tratamento Domiciliar (home Care) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

J. C. Z.

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS MISSÕES

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença da União no polo passivo é necessária para determinar competência federal
  2. 2 Competência para demandas sobre terapias e tratamentos multidisciplinares fornecidos pelo SUS (município/estado)
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1366243/SC (Tema 1.234) e do IAC 14 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União quanto às terapias pleiteadas, as quais integram a rede de atenção básica do SUS e são prestadas pelo Município ou pelo Estado; a jurisprudência e as Súmulas do STJ (150, 254 e 224) impõem deferência à decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse da União e determinam a devolução dos autos à Justiça Estadual quando tal exclusão ocorrer; ademais, precedentes e normas citadas (Lei nº 8.080/1990, Portaria MS nº 1.559/2008, Portaria GM/MS n. 3.005/2024) corroboram a distribuição de responsabilidades entre os...

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se