CC 215574 - DECISAO

CC 215574 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS (juízo da recuperação judicial) para prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, sendo vedada à Justiça do Trabalho a adoção de atos que comprometam esse patrimônio, ficando ao juízo universal a adoção das medidas executórias.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de sustação ou desconstituição de atos de constrição praticados após a decretação da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS (juízo da recuperação judicial) para prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, sendo vedada à Justiça do Trabalho a adoção de atos que comprometam esse patrimônio, ficando ao juízo universal a adoção das medidas executórias.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se