CC 216676 - DECISAO

CC 216676 - DECISAO

A pretensão está fundada unicamente na necessidade de internação compulsória, com causa de pedir e pedido de natureza civil (fundamento no Código Civil), não havendo discussão sobre cláusulas contratuais do plano de autogestão nem obrigação decorrente de contrato de trabalho; por isso, a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS; Ré: MARIA FERNANDA MARTINS WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Compulsória, Planos De Saúde De Autogestão Empresarial, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Internação Compulsória Planos De Saúde De Autogestão Empresarial Competência Ratione Materiae

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Parties

JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS

Ré

MARIA FERNANDA MARTINS WANDERLEY

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de internação compulsória: Justiça Estadual (comum) ou Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A pretensão está fundada unicamente na necessidade de internação compulsória, com causa de pedir e pedido de natureza civil (fundamento no Código Civil), não havendo discussão sobre cláusulas contratuais do plano de autogestão nem obrigação decorrente de contrato de trabalho; por isso, a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.