CC 213590 - DECISAO

CC 213590 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho não é incompatível com o prosseguimento da recuperação judicial, não cabe ao incidente de conflito decidir questões de mérito sobre a eficácia das cláusulas do plano de recuperação, e o juízo da recuperação não possui competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes do STJ; por isso revogou-se a tutela antecipada anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO; Autor Na Reclamatória Trabalhista: JOSÉ CÍCERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Tutela Antecipada, Súmula 59/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Tutela Antecipada +1 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Suscitado

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica versus competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o prosseguimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência para decidir sobre a eficácia de cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho não é incompatível com o prosseguimento da recuperação judicial, não cabe ao incidente de conflito decidir questões de mérito sobre a eficácia das cláusulas do plano de recuperação, e o juízo da recuperação não possui competência exclusiva para apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes do STJ; por isso revogou-se a tutela antecipada anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.